Benefício BPC/LOAS: renda de pais não deve ser computada para filhos casados ou em uma união estável

O entendimento do INSS na esfera administrativa é de que quando o requerente de benefício assistencial BPC/LOAS for casado ou convivente em união estável, NÃO deve ser computada a renda dos pais no cálculo da renda per capta familiar ainda que estes residam sob o mesmo teto.

Isso mesmo! Os filhos, ao contraírem matrimônio ou conviverem em união estável, passam a ter o seu próprio grupo familiar sendo totalmente separado do grupo familiar dos pais.

Por exemplo, na mesma casa residem casal com os pais do marido. Nesse caso, a renda dos pais não deve compor o grupo familiar do casal, caso um deles venha a requerer BPC/LOAS. Da mesma forma, a renda do casal também não deve compor o grupo familiar dos pais (deverá constar apenas a renda dos pais na análise do seu requerimento).

Portanto, mesmo residindo todos no mesmo teto, existem dois grupos familiares, o do casal e o dos pais, sendo ambos distintos não devendo ser somados.

Esse entendimento é fundamentado no Memorando-Circular Conjunto nº 51/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/IN, em seu item 5.6:

5.6. Com base no Parecer nº 00162/2016/CONJUR-MDS/CGU/AGU, de 30/06/2016, e as disposições do Código Civil, não fazem parte do grupo familiar os pais em relação aos filhos casados, nem os filhos casados em relação aos pais, mesmo que residam sob o mesmo teto, considerando que, com o casamento, há formação de novo núcleo familiar e este deve ser analisado para fins de reconhecimento de direito ao BPC de forma independente. O mesmo entendimento será aplicado nas hipóteses de união estável.

O INSS também se fundamenta na PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.

§ 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita:
I – o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;
II – o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;
III – o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e
IV – o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.

Lembrando que essa portaria foi publicada em 2018, então se a DER for anterior a 2018, então aplica-se a n° 02/2014.

No entanto, a via judicial tem entendimento bem diferente, incluindo na renda familiar a recebida pelos pais e filhos casados que residam no mesmo teto. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o art. 1.696 do Código Civil, o qual determina a responsabilidade dos filhos na manutenção dos pais quando houver a necessidade. No mesmo sentido, aplicam o art. 14 do Estatuto do Idoso, o qual transfere tal responsabilidade ao poder público somente quando os familiares não possuírem condição econômica para tanto.

Portanto, no caso de requerimento de benefício assistencial BPC/LOAS em que é preciso separar a renda dos filhos casados da renda dos pais, é muito importante persistir na via administrativa que tem entendimento muito mais favorável do que a via judicial.

Isso demonstra a importância do advogado dominar as regras administrativas possibilitando o êxito do processo.